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Resolução de Litígios

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Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expôr a sua contestação.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito em algum serviço referenciado neste website.

CIMAAL

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

www.consumidoronline.pt

CACCDC

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CICAP

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
www.cicap.pt

TRIAVE

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral.
www.triave.pt

CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
www.cniacc.pt

CIAB

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).
www.ciab.pt

CACC-RAM

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM.
www.madeira.gov.pt/cacc

CACCL

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
www.centroarbitragemlisboa.pt

CIMPAS

Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros.
www.cimpas.pt

CASA

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel.
www.arbitragemauto.pt

MAIS INFORMAÇÕES EM PORTAL DO CONSUMIDOR:
www.consumidor.pt

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados de carácter pessoal realizado no web site www.embalcor.pt (doravante também designado por "website").

O utilizador do website deve ler atentamente a presente Política de Privacidade sempre que se propuser utilizar o website, já que esta pode sofrer modificações sem aviso prévio (verifique a data da atualização no início do texto).

O utilizador do website deve ler com atenção esta Política de Privacidade, que foi redigida de forma clara e simples, para facilitar a sua compreensão, e decidir de forma livre e voluntária se pretende facultar os seus dados pessoais à Embalcor, Unipessoal Lda. Assim, o utilizador garante ser maior de idade, e que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, que possa emergir em consequência do incumprimento de tal obrigação.

1.Definição

1.1 Por dados pessoais deve ser entendida a informação, de qualquer natureza e suporte, incluindo-se o som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada como identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

2.Responsável pelo tratamento e Autoridade de controlo nacional

2.1 A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, designadamente, pelas categorias de dados recolhidos, qual o tratamento dos mesmos e as finalidades para que são utilizados é a Embalcor, Unipessoal Lda, nº de contribuinte 513574085 o endereço físico onde se encontra estabelecido na Travessa de Pouve, nº 28, Código Postal 4805-307 Guimarães e email financeiro@embalcor.pt

2.2 Autoridade de controlo nacional

A autoridade de controlo nacional é a Comissão nacional de Proteção de dados (CNPD):

Rua de São Bento, nº 148, 3º
1200-821 Lisboa
geral@cnpd.pt

Tipos de dados pessoais e finalidades do tratamento

3.1 Acesso ao website e navegação: com o acesso ao website são recolhidos de forma automática um conjunto de dados informáticos, que são gravados de forma temporária em ficheiros próprios, sendo eliminados de forma também automática após determinado período. A recolha destes dados tem objetivos meramente técnicos, como sejam a configuração da ligação, a segurança do sistema, a administração técnica da rede e a otimização do website. São os seguintes, os dados pessoais recolhidos com esta finalidade: a) Endereço IP do processador requerente; b) Data e hora de acesso; c) Nome e URL do ficheiro transferido; d) Volume dos dados transmitidos; e) Indicação sobre se a transferência foi efetuada com êxito; f) Dados de identificação do software do navegador e do sistema operativo; g) Sítio Web a partir do qual acedeu ao nosso sítio; h) Nome do fornecedor de serviço de Internet.

3.2 Formulário de contacto: se pretender contactar a Embalcor, Unipessoal Lda diretamente através do website, deverá preencher o formulário disponibilizado para o efeito, que poderá ser encontrado no menu em embalcor.pt. Ser-lhe-ão solicitados alguns dados pessoais como o nome e endereço de e-mail, localidade e contacto. A recolha destes dados visa apenas tornar possível responder ao seu contacto e prestar-lhe as informações de que necessitar.

Período de conservação dos seus dados

Os dados pessoais do utilizador serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais. Na ausência de exigência legal especifica, os dados pessoais do utilizador serão armazenados a partir da recolha do seu consentimento ou da última compra realizada e caso, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento.

Fornecimento de dados a terceiros

5.1 Salvo disposição em contrário, os seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros sem o seu consentimento explícito.

5.2 Os seus dados pessoais poderão, contudo, ser divulgados a terceiros prestadores de serviços que auxiliem a Embalcor, Unipessoal Lda no exercício da sua atividade tais como serviços de alojamento de página web, correio eletrónico, processamento de pagamentos, envios e entregas, transporte e pagamento gestão de marca e promoções de produtos. São fornecidas a estas empresas apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa, e comprometendo-se estas entidades a tratar os referidos dados pessoais única e exclusivamente para o cumprimento das finalidades supra indicadas.

5.3 Além disso, os seus dados pessoais poderão ser divulgados a terceiros, para:

Satisfazer exigências impostas pela lei ou pelas autoridades governamentais ou judiciais competentes;

Satisfazer exigências necessárias para instaurar ou sustentar um processo judicial ou a defesa numa ação judicial;

Os seus dados pessoais poderão também ser comunicados à polícia ou às autoridades judiciais, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e mediante um pedido formal por parte das autoridades, para efeitos de prevenção de fraude contra nós (serviços anti-fraude).

Caso pretenda mais informações sobre os destinatários acima, contacte financeiro@embalcor.pt

Armazenamento dos seus Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Embalcor, Unipessoal Lda são armazenados servidores com acesso limitado, localizados em instalações controladas.

Transferências de dados para o estrangeiro

Caso a prestação de determinados serviços pela Embalcor, Unipessoal Lda implique a transferência dos dados pessoais dos utilizadores para fora de Portugal, Embalcor, Unipessoal Lda

cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal País no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

Medidas de segurança

Para evitar a divulgação ou acesso não autorizado e para assegurar uma utilização apropriada dos dados pessoais dos utilizadores, a Embalcor, Unipessoal Lda recorre a procedimentos físicos, técnicos e administrativos apropriados e razoáveis para salvaguardar a informação que recolhe e trata, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Para esse efeito, para além da utilização da utilização de protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que utiliza o protocolo SSL/TLS (HTTPS), o seu sistema encripta a informação para garantir que os mesmos não são objeto de interceção quando transmitidos através da rede e tem implementados sistemas de autenticação / controlo de acessos (login e password) e utilização de firewalls.

Cookies

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Direitos dos Titulares dos Dados

De acordo com a legislação em vigor, o utilizador tem direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de solicitar a sua eliminação, opor-se ao seu tratamento e obter a sua limitação ou portabilidade na medida em que seja aplicável.

Pode igualmente opor-se a que os seus dados sejam utilizados com o fim de criação do seu perfil de cliente; neste caso, não poderá beneficiar de ofertas ou serviços personalizados. Além disso, pode, a qualquer momento, pedir para deixar de receber as nossas comunicações para efeitos de marketing e publicidade.

Tem igualmente direito ao conhecimento da existência de uma violação dos seus dados, caso se verifique.

Estes direitos podem ser exercidos entrando diretamente em contacto com a Embalcor, Unipessoal Lda

Ligação para redes sociais

Permitimos a ligação a redes sociais, mas não somos responsáveis pelas suas políticas de privacidade e segurança. Recomendamos que as verifique.

Tratam-se de ligações a redes sociais externas à Embalcor, Unipessoal Lda sujeitas a Políticas de Privacidade próprias. Estas redes poderão registar a informação relativa às atividades dos utilizadores na Internet, incluindo no nosso sítio da Internet.

Recomendamos a análise das condições de utilização e das políticas de privacidade destas redes sociais, de modo a saber exatamente como estas utilizam os dados pessoais dos utilizadores, bem como o procedimento para eliminar ou limitar o tratamento desses dados.

Crianças

A Embalcor, Unipessoal Lda não recolhe conscientemente dados pessoais de crianças com idade inferior a dezoito anos. Se tiver menos de dezoito anos, não nos ceda dados pessoais. Se acredita que um menor cedeu dados pessoais à Embalcor, Unipessoal Lda. Entre em contacto connosco para envidarmos todos os esforços no sentido apagar esses dados pessoais das nossas bases de dados.

Direito aplicável

12.1 Em caso de controvérsia ou reclamação de qualquer natureza relacionada com este website será aplicável a lei portuguesa, independentemente de qualquer conflito de leis aplicáveis. Todas as ações ou procedimentos legais decorrentes ou relacionados com esta Política de Privacidade, a sua validade, aplicação, cumprimento ou incumprimento, ou a matéria desta Política de Privacidade, serão da competência dos tribunais portugueses, e o utilizador consente e submete-se à jurisdição destes tribunais nos casos indicados.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Para consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo clique em http://www.ipai.pt/fotos/gca/i006245_1459446712.pdf

RLL

A Comissão Europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha. ec.europa.eu

Atualizações da Presente Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade está sujeita a alterações. A indicação da data da última atualização a este documento consta da legenda “Atualizada em”, no cabeçalho deste documento. As alterações a esta Política de Privacidade entrarão em vigor no momento da sua publicação no website.

Ao consentir nesta política de privacidade, está a dar permissão para processar os seus dados pessoais especificamente para os fins identificados e selecionados.

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a Embalcor, Unipessoal Lda, esteja sujeito. Para revogar o seu consentimento, pode contactar-nos através de carta, telefone ou do endereço e-mail financeiro@embalcor.pt

Caso o utilizador deseje fazer uma reclamação sobre a forma como os seus dados pessoais estão a ser processados pela Agência Metamorfose, ou como a sua reclamação foi tratada, tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à autoridade supervisora.

Contactos da Autoridade de Controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, Tel: 351 213928400, Fax: +351 213976832, e-mail: geral@cnpd.pt.

A Embalcor, Unipessoal Lda poderá elaborar perfis dos utilizadores, o que permitirá a adoção de decisões automatizadas, baseadas nas características pessoais, preferências, histórico de comportamento e localização. Nestes casos, o utilizador terá o direito de obter uma intervenção humana na decisão, de expressar o seu ponto de vista e de impugnar a decisão adotada pela Embalcor, Unipessoal Lda